Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Sentença que rejeita a exceção de litispendência. Interposição de apelação ou recurso em sentido estrito. Inexistência de previsão legal. Precedentes. Alegação de litispendência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe recurso - apelação ou recurso em sentido estrito - contra a decisão que rejeita exceção de litispendência, sem prejuízo da possibilidade de tratamento em preliminar de apelação. ... (Continua)