Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Conclusão estadual no sentido da existência de relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso, e não da Lei de incorporação imobiliária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Retenção de 25% dos valores pagos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o contexto fático probatório dos autos e o contrato firmado entre as partes, a segunda instância concluiu que a avença não teria sido entabulada na modalidade de incorporação imobiliária, mas sim perfectibilizada com recursos de financiamento bancário, sendo certo que todas as despesas e encargos financeiros relativos ao empréstimo ficaram sob responsabilidade exclusiva da vendedora, razão por que aplicável ao caso o teor do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)