Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Adjudicação compulsória. Reconhecimento do direito. Prescrição. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Obrigação de transferência. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da não ocorrência do prazo prescricional, da existência, ou não, de contrato firmado pelas partes que se pretende rescindir, a necessidade de realização outras provas e a obrigação da transferência do imóvel) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)