Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Promessa de compra e venda. Pedido de registro de contrato e de adjudicação. Pleito dirigido apenas a construtora. Honorários sucumbenciais. Condenação da caixa econômica federal. Inviabilidade. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da impossibilidade de condenação da Caixa Econômica Federal em honorários sucumbenciais, porque o pedido de adjudicação do imóvel foi dirigido apenas contra a construtora, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)