Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo. Ausência de causa interruptiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, acórdão recorrido firmou conclusão de que operada a prescrição intercorrente pelo decurso de prazo superior a cinco anos após a suspensão de um ano do feito, sem a ocorrência de nenhuma causa de interrupção. ... (Continua)