Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não acolhimento de exceção de pré- executividade. Dissolução irregular de empresa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Divergência com jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, não acolheu exceção de pré- executividade apresentada contra o reconhecimento de dissolução irregular da empresa e redirecionamento da execução contra os agravantes. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)