Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho por assimilação. Art. 334, § 1º, IV, do CP. Absolvição. Enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Transcrição de ementas. Enunciado 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela tipicidade do crime de descaminho por assimilação. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)