Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inicialmente, com relação à suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei apontado. ... (Continua)