Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Mudança de categoria de dependente. Situação nova desvantajosa. Dever de informação. Não observância. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de observância do dever de informação ao segurado do plano de saúde) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)