Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência complementar fechada. Resgate de valores. Regulamento do plano. Item que inviabiliza o recebimento. Nulidade. Declaração. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do Código Civil e de Lei complementar apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. 3. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. 4. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação. 5. Razões recursais insuficientes. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)