Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Perdão judicial. Ausência dos requisitos. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento desta Corte que a questão atinente ao perdão judicial não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)