Jurisprudência Selecionada

1 - STJ r ementa processo civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Ans. Encargos moratórios. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, sociedade empresária de assistência médica apelou contra sentença que julgou improcedentes os seus embargos opostos à execução fiscal ajuizados pela ANS, referentes à multa administrativa e os respectivos encargos moratórios. O Tribunal a quo negou provimento à apelação. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, inadmitido. ... (Continua)