Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço prestado sob condições especiais não comprovado. Não cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a apelação da parte autora foi parcialmente provida. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)