Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas com emprego de arma e organização criminosa. Pedido de absolvição. Laudo toxicológico provisório assinado por agente policial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser examinadas em sede de agravo regimental, por revelarem inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote