Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO

com PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - Turbação de posse - Decisão enfatizando que a tutela proibitória foi concedida em dezembro de 2023 e está vigorando, sendo que o Acórdão proferido no agravo de instrumento, além de manter a higidez da tutela, não autorizou a ré a realizar qualquer obra ou movimentação na área objeto da ação - Embora suspensa exigibilidade da multa, em razão dos fatos novos e do risco de dano de difícil reparação, majorou a multa diária para R$ 50.000,00 - Diante do agir da ré e de notícia de que a própria residência da autora estaria sendo colocada em risco, determinou expedição de ofícios à DEFESA CIVIL do Estado de São Paulo, para análise das condições da obra que vem sendo realizada e, à PREFEITURA de São Paulo para as Secretarias Municipais de Urbanismo e do Meio Ambiente, para saber se a ré está autorizada a realizar a obra naquele local específico, pela notícia da existência de risco ambiental - IRRESIGNAÇÃO da empresa ré - Pretensão de reforma integral da decisão, para autorizar o prosseguimento das obras e revogar a multa diária de R$ 50.000,00, alegando ser descabida - INADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na ciência inequívoca da decisão - Manifestação espontânea nos autos, imediatamente após a prolação da decisão - Não interposição do recurso cabível no tempo oportuno - Inteligência do CPC, art. 223 - PRECLUSÃO TEMPORAL - Decurso de mais de quinze dias úteis entre a data da CIÊNCIA INEQUÍVOCA da decisão e a interposição do presente recurso - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.003, § 5º - Inadmissibilidade que se impõe, vez que insatisfeito requisito essencial - Precedentes do C.STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)