Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do especial e negar-lhe provimento. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição ou desclassificação para estelionato. Súmula 7/STJ. STJ. Revisão de matéria fática e probatória. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. ... (Continua)