Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ilegalidade. Vícios inexistentes.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)