Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes da Lei 9.472/1997, art. 183 e do CP, art. 261, caput. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de vícios. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois, conforme consignado no decisum recorrido, o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)