Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. Condenação baseada no conjunto fático probatório dos autos. Desclassificação para a conduta descrita no CP, art. 215-A Importunação sexual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que o agente praticou o crime descrito no art. 217-A, § 1º, do CP, a desclassificação para a conduta prevista no art. 215-A, do mesmo Código, fica impossibilitada em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)