Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ausência de indicação de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)