Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo interno interposto além do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, fundada em crédito decorrente de aluguel de imóvel, que rejeitou pedido envolvendo o reconhecimento de nulidades processuais. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, e o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88 inadmitido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, sendo a decisão monocrática da presidência reformada em via de agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas a fim de afastar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Na sequência, não se conheceu de agravo interno no agravo interno, por intempestividade, sendo os embargos de divergência liminarmente indeferidos. ... (Continua)