Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curadoria especial exercida por núcleo de prática jurídica. Múnus da defensoria pública. Nulidade reconhecida na origem. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)