Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na fachada de imóvel. Infiltrações. Ação ajuizada por condômino. Responsabilidade da construtora. Novos fundamentos. Inovação recursal. Impossibilidade. Apelação não conhecida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)