Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias corridos. CPP, art. 798. Inaplicabilidade do art. 219, caput do CPP em matéria penal e processual penal. Direito a ampla defesa. Obediência às regras processuais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os prazos processuais penais contam-se em dias corridos, não incidindo a regra do CPC/2015, art. 219 em razão das disposições específicas contidas no CPP, art. 798. ... (Continua)