Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal dos réus.

1 - Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, do CC/02, aplica-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.029. Precedentes. ... (Continua)