Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Petição inicial. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Qualificação jurÃdica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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