Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, a corroborar um decreto condenatório, decidindo pela absolvição da acusada Jéssica pelo delito de tráfico e de ambos os envolvidos pelo crime de associação para o tráfico (e/STJ fls 454/461). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)