Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8161.1233.3560

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". ... ()

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