Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Fiscalização. Multa. Afastamento. Inadmissibilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar a preclusão reconhecida no processo originário e a suposta ofensa à coisa julgada quanto ao valor objeto de cumprimento de sentença, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)