Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao embargos à execução fiscal. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Interposição de recurso especial em face de decisão que indefere pedido liminar. Inviabilidade. Óbice da Súmula 735/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)