Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8161.1539.8559

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

1 - Na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem foi negado seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: (i) assertivas de ofensa a dispositivos, da CF/88 não servem de suporte à interposição de recurso especial.ausência de afronta a dispositivo legal; (ii) ausência de afronta a dispositivo legal; (iii) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) divergência não comprovada. ... ()

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