Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Pretensão de custódia domiciliar. Não comprovação da extrema delibilidade ou da ausência de condições de atendimento médico pelo estabelecimento prisional. Não preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento do pleito, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Nesse compasso, ressalta-se, ainda, que é ônus da parte a adequada instrução do feito, para a perfeita compreensão da controvérsia. ... (Continua)