Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Pedido de detração do CPP. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A tese de detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 387, não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que impede o seu conhecimento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)