Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Materialidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do auto de apreensão. Comprovação pelo boletim de ocorrência e laudo pericial toxicológico definitivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda a mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte a quo. ... (Continua)