Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão em domicílio. Elementos concretos autorizadores da medida. Nulidade. Inexistência. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Acerca da medida cautelar de busca e apreensão, conforme entendimento desta Corte Superior, o deferimento deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... (Continua)