Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial.  agravo de instrumento. Vícios de construção. Sistema financeiro de habitação. Legitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático probatório dos autos, concluiu que ante a proteção ao consumidor deve compor o polo passivo da demanda qualquer seguradora que participou do mútuo habitacional e que devido a sucessiva troca de seguradoras poderia haver prejuízo ao consumidor. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)