Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Ofensa ao CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Nulidade processual. Prejuízo não demostrado. Súmula 523/STJ. Continuidade delitiva. Crime material. Requisitos objetivos e subjetivos. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não conheço da alegada violação do CPP, art. 619, porque a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas omissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)