Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Embriaguez. Divergência não comprovada. Incapacidade de resistência da vítima. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp 2.015.730/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022). ... (Continua)