Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada violação à coisa julgada. Interpretação do teor do título executivo. Inversão do julgado. Inviabilidade. incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide. ... (Continua)