Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Apreciação pelo colegiado. Superação de eventual nulidade. Juízo de admissibilidade bifásico. Imóvel adquirido em empreendimento hoteleiro. CDC. Aplicabilidade. Atividade econômica. Exploração pelo adquirente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Imprescindibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)