Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. P restação de serviços advocatícios. Rescisão de contrato imotivada. Multa contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido acerca da incidência da cláusula penal, estão amparadas na relação contratual estabelecida entre as partes, e sua revisão não é possível em sede de recurso especial, a teor do enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)