Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Negócio simulado. Nulidade absoluta. Imissão de posse. Improcedência. revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. impugnação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia fiduciária por se tratar de negócio simulado, demanda incursão no contexto fático dos autos e na relação contratual estabelecida entre as partes, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)