Jurisprudência Selecionada
1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. ... ()
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