Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 . Vícios não corrigidos no julgamento dos aclaratórios. Questões relativas ao cerne da controvérsia. Anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração. Retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)