Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8171.1479.3363

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro programa par pedido de revisão contratual inadequação da via eleita cessionária ilegitimidade manutenção na posse impossibilidade vedação contratual da cesão posse injusta anuência tácita não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()

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