Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A reforma do aresto no tocante à intempestividade da apelação, a fim de demover o que foi concluído na origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)