Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de demonstração de defeito no serviço prestado pela corretora de imóvel. Afastamento de sua responsabilidade. Súmula 7/STJ. Premissas do julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O julgado não evidencia nenhum ato ilícito ou serviço defeituoso praticado pela corretora de imóvel. Com base nesse contexto, afastou sua responsabilidade solidária para responder por valores recebidos pelos vendedores ou outras indenizações, sendo caso apenas de condená-la a restituir, de forma simples, os valores recebidos. Essas ponderações foram fundadas na apreciação fático probatória da causa, ocasionando o óbice da Súmula 7/STJ - que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)