Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido expresso do credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de intimação para pagamento. Decorrência lógica do início do cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do Tribunal de Justiça, pelo cumprimento dos requisitos legais para o início do cumprimento de sentença, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)