Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8171.1634.8996

1 - STJ administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Professor da rede estadual. Gratificação. Efeitos financeiros. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()

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