Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação revisional. Contrato de mútuo vinculado ao SFH. Saldo residual. Ausência de cobertura do fcvs. Responsabilidade do mutuário. Dissídido jurisprudencial em relação à cobrança do ces não demonstrado. Alegação de que a adoção da tabela price implica capitalização de juros. Súmula 7/STJ. Afastada incidência do CDC aos contratos firmados antes do início da vigência desse diploma. Agravo interno não provido.

1 - De plano vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)